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Muito se falou nestes últimos dois anos sobre a adequação dos contratos sociais das empresas ao novo Código Civil. O prazo para esta adequação, após duas prorrogações, terminou no último dia 11 de janeiro. Mas, quais as implicações que a falta de adequação, ou ainda, que as adequações mal feitas dos contratos sociais ao novo Código Civil podem ocasionar?

Inicialmente, cumpre-nos dizer que não é nossa pretensão, neste breve artigo, debater todos os aspectos inerentes ao tema. O que se pretende, é alertar o leitor quanto aos riscos que passa a correr, quer como empresário, quer como consumidor de produtos e serviços, pela falta de adequação da empresa à nova lei.

Para tal, dividiremos o tema em dois momentos: a) sociedades empresárias que não se adequaram ao novo Código Civil; b) sociedades empresárias que fizeram mal esta adequação.

No primeiro caso – da sociedade empresária que não se adequou ao novo Código Civil – vale lembrar que a legislação não trouxe nenhuma sanção objetiva para estes casos. Não existe multa para o empresário que deixou de adequar sua empresa. Todavia, espera-se que esta sanção seja dada pelo próprio mercado. Ou seja, a coletividade regulará a efetiva aplicação da lei.  O empresário que deixou de se adequar ao novo comando, passará a sofrer restrições de ordem prática, que certamente afetarão o dia-a-dia da atividade empresarial.

Apenas como exemplo, podemos citar algumas dificuldades que já estão sendo observadas no cotidiano empresarial. As empresas que deixaram de adaptar seu contrato social à nova legislação, já encontram dificuldades ao pleitear financiamentos públicos, bem como obter empréstimos bancários. Já encontram objeções ao ter que renovar contratos de locação e de leasing. Também não poderão participar de licitações e concorrências públicas e, certamente terão seus créditos revistos por seus parceiros comerciais, posto que estes não têm intenção de contratar ou oferecer crédito para empresas irregulares. E ainda, certamente observarão a recusa dos órgãos de registro (Juntas Comerciais e Registros Civis) em promover novos arquivamentos de alterações contratuais, enquanto não forem feitas as adaptações necessárias.

Já num segundo momento, observamos os casos das empresas que se enquadram na segunda hipótese – a das sociedades empresárias que fizeram mal a adequação ao novo Código. O que se observou em muitos casos foram empresários que, com o intuito de “regularizar sua empresa” à nova legislação, socorreram-se de modelos ou até mesmo impressos para efetivá-la.

Estes erram duplamente. Inicialmente perderam uma grande oportunidade para corrigir falhas em seu contrato social, deixando de fazer uma análise criteriosa das características da sociedade, do histórico da empresa e dos interesses dos sócios, perdendo assim a chance de definir e determinar inúmeras outras questões societárias, uma vez que o novo Código oferece uma ampla gama de opções a serem definidas pelo contrato social.

E, em conseqüência disto, no futuro (que pode ser próximo), certamente enfrentarão questões de difícil solução, tais como a saída imotivada de um sócio, a morte e sucessão de sócio, a expulsão de um sócio, a cessão e alienação de cotas sociais ou até mesmo quanto à responsabilidade dos sócios pelos atos praticados em nome da sociedade ou mesmo em nome próprio. Obrigando assim, a sociedade empresária ou seus sócios a socorrerem-se do Poder Judiciário para ver seus direitos garantidos ou ter suas dúvidas dirimidas, ao passo que poderiam, no contrato social, ter previsto a melhor forma de solucionar tais casos.

E ainda, vale esclarecer que as sociedades que não fizeram acertadamente a adaptação de seu contrato social correm um risco maior de ter sua personalidade jurídica desconsiderada numa demanda judicial, responsabilizando os sócios a responder com seu patrimônio pessoal por obrigações assumidas pela pessoa jurídica irregular.

Por fim, é bom lembrar que a regularização da empresa aos olhos do novo Código Civil, ou mesmo a correção de imperfeições nas alterações já depositadas, pode e deve ser feita a qualquer tempo, pois mais uma vez vale aqui o adágio popular que diz – É melhor prevenir do que remediar.

 

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