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Recentemente me indagaram o que eu pensava a respeito do caos aéreo.

Indagaram-me por que o governo deixara a situação chegar a tal ponto! Por que as medidas tomadas são sempre de caráter conjuntural, tomadas de afogadilho, e só depois de algum fato grave? Por que tais medidas não são previamente pensadas, tomadas de forma estrutural, com antecedência e em perspectiva?

E ainda se não existem leis que obrigam e responsabilizam os governantes por tais acontecimentos. E para terminar, gostariam que a resposta fosse dada como Advogado!!!

Naquele momento pensei: A ignorância é uma benção!

Isso porque, para nós advogados, que somos conhecedores do arcabouço legal que norteia esse país (ou que deveria nortear), melhor seria a completa ignorância, pois não teríamos de enfrentar essa indagação à luz do Direito e das Leis, sob pena de suportar, como de fato se suporta, um desconforto ainda maior em relação ao problema.

Senão, como explicar os preceitos previstos na Constituição Federal, especialmente, os que se referem à dignidade da pessoa humana como fundamento da República; os que se referem à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; os que garantem a todos a igualdade perante a lei, com a garantia à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade; e finalmente os que prevêem que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor?

Como explicar a existência de uma lei especial, uma das mais avançadas do mundo, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, que traça em sua Política Nacional das Relações de Consumo, além do atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, entre outros, que o Estado deve observar como princípio básico a racionalização e melhoria dos serviços públicos, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores?

Como explicar que existem mecanismos jurídicos que nos asseguram o direito de sermos indenizados pelos danos materiais e morais que, eventualmente, sofrermos?

Como resposta, qualquer um diria que vivemos em um país de “faz-de-conta”. Faz de conta que a lei, que as instituições, que a tripartição dos poderes, ou que o Estado Democrático de Direito existem… Faz de conta que os cargos públicos (diga-se, em comissão) são ocupados por quem detém conhecimento técnico na respectiva área de atuação.

Não se trata de ingenuidade, demagogia, ou qualquer outra coisa, mas sim de simples constatação de um fato.

Porém, nós, advogados, não devemos nunca, desacreditar das Instituições de um Estado Democrático de Direito.

Nós, advogados, como indispensáveis à administração da Justiça, além de nosso dever profissional de defender os interesses de nossos constituintes, temos outro dever: O de exigir que o Estado Democrático de Direito, a Cidadania, a Moralidade Pública e a Justiça sejam respeitados pelos nossos governantes.

O Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, sempre afirma que “não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços”. Isso também serve para os nossos governantes: Não se cumpre a Constituição em tiras!

Ora, como não indagar, por exemplo, ao Ministério da Defesa, que nunca foi ocupado por alguém que conhecesse alguma coisa de defesa; ou à ANAC, que entrou em operação em 2006, em substituição ao DAC, e que jamais regulou alguma coisa, quais são e serão as medidas tomadas?

Precisamos, sim, de medidas emergenciais para solucionar os atrasos, filas, overbookings, etc.

Mas também, a médio e longo prazo, será preciso pensar num Estado bem equipado, com capacidade de planejamento, coordenação e, principalmente, diálogo com a sociedade.

Certamente, estas qualidades faltaram ao Estado brasileiro ao longo destes anos, em que o transporte aéreo adquiriu um novo perfil (aumento da eficiência das companhias, barateamento das tarifas e democratização do acesso ao serviço aéreo-viário) e criou novas demandas (aumento dos terminais e custos derivados da deficiência de infra-estrutura aeroportuária), que foram vocalizadas pelas empresas, pelos trabalhadores e entidades do setor, mas que, infelizmente, não foram ouvidas por um poder público fechado em si mesmo.

Dessa forma, diante desse quadro caótico em que se encontra a nossa aviação comercial, roga-se aos governantes que dialoguem com a sociedade, provejam um aparato estatal que preze pelo conhecimento técnico, sem abrir mão da transparência, e o respeito às Instituições do Estado Democrático de Direito.

 

Jaime R. de Almeida Neto, advogado, especialista em contratos pela PUC-SP, mestrando em Direito pela FADISP, Professor Universitário, atual Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/Sorocaba.

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