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PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA

Procurador do Município de São Paulo, pós-graduando em

Direito Processual Civil pelo Centro de Extensão Universitária

 

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO – 2. O MANDADO DE SEGURANÇA: 2.1. Garantia constitucional e ação civil de procedimento especial; 2.2. Instrumento de proteção contra ato ilegal ou abusivo de autoridade; 2.3. O direito líquido e certo; 2.4. O prazo decadencial de impetração (Lei 1.533/51, art. 18) – 3. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA: 3.1. A liminar e a sentença; 3.2. Os meios de impugnação da decisão concessiva: recursos e pedido de suspensão – 4. NOTA CONCLUSIVA – 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

 1. INTRODUÇÃO

             O mandado de segurança é daquelas figuras do universo jurídico que, quanto mais se estuda a respeito, mais se descobre haver ainda muito o que ser estudado. E é à luz desta advertência que se desenvolveu o presente trabalho, que longe de pretender esgotar os tópicos abordados (rematado absurdo!), visou a deles dar breve notícia, de modo a despertar, no leitor iniciante, o desejo de aprofundar-se no tema e, no leitor já íntimo do assunto, o desejo de refletir criticamente sobre os pontos de vista sucintamente expostos.

Nesse passo, dado o objetivo proposto, restringiu-se o objeto de estudo a aspectos particulares do vasto universo do mandado de segurança, procurando-se, num primeiro momento, examinar as vigas mestras do instituto, apresentando uma visão geral daquelas que se entende sejam suas notas marcantes, como sua natureza jurídica e os pressupostos constitucionais autorizadores de sua utilização. Ao depois, focou-se o exame num dos desfechos possíveis do writ – a procedência do pedido inicial – para analisar as figuras da medida liminar e da sentença no mandado de segurança, bem como os meios processuais postos à disposição do Poder Público para impugnar a decisão favorável ao impetrante.

Um convite, pois, à reflexão e estudo mais aprofundado sobre o mandado de segurança, ação de uso mais do que freqüente no dia-a-dia do foro, circunstância que reclama, por si só, uma especial atenção do estudioso do direito processual civil para o tema.

2. O MANDADO DE SEGURANÇA

2.1. Garantia constitucional e ação civil de procedimento especial

             No sistema jurídico-constitucional brasileiro, não fica sem remédio nenhuma lesão ou ameaça a direito. De fato, proclama a Constituição da República que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CF, art. 5º, inc. XXXV). Sendo assim, mesmo os atos praticados pelo Poder Público – e talvez estes com muito mais razão – podem ser objeto de questionamento judicial, podendo aquele que se julgue prejudicado valer-se das variadas formas de controle judicial dos atos administrativos.

Nesse cenário é que se insere o mandado de segurança, alçado pela Constituição Federal à condição de garantia individual fundamental, como instrumento processual posto à disposição dos particulares para “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (CF, art. 5º, inc. LXIX). O mandado de segurança, portanto, destaca-se no ordenamento jurídico pátrio como um instrumento de contenção do Poder.

Sabido que os Poderes da República devem conduzir-se no desempenho de suas funções em absoluto respeito ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), qualquer ato de seus agentes que desborde dos estreitos limites de atuação traçados pela lei, revestindo-se dos vícios da ilegalidade ou do abuso de poder, poderá ser contestado em juízo, pelo interessado, mediante a utilização do mandado de segurança.

Assim é que a ação de mandado de segurança se apresenta no cenário jurídico brasileiro como “verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política”, apto a proteger os direitos subjetivos dos cidadãos contra eventuais ilegalidades, excessos ou desvios de poder praticados pelo Estado.

De modo a instrumentalizar e viabilizar o pedido do impetrante, a legislação processual deu ao mandado de segurança uma forma procedimental específica, tendente a conceder-lhe rapidez e eficácia imediata.

Sendo assim, o mandado de segurança se apresenta sob a forma de ação civil, de procedimento especial célere, regida por lei própria. Deveras, as Leis 1.533/51 e 4.348/64 – além de alguns outros diplomas subseqüentes – dão os contornos processuais do writ mandamental, regulando, por exemplo, os requisitos da petição inicial, a forma de comunicação da impetração à autoridade tida por coatora, o prazo para apresentação de defesa, a necessária intervenção do Ministério Público no procedimento, o prazo para ajuizamento da ação, os meios de impugnação das decisões concessivas da ordem, etc.

Nada obstante, diante de ausência de regramento específico, sempre caberá a aplicação supletiva do Código de Processo Civil – fonte subsidiária de todo e qualquer processo especial – incidindo em tudo que não contrarie a natureza e o regime específicos traçados pelas leis de regência (CPC, art. 271).

 

2.2. Instrumento de proteção contra ato ilegal ou abusivo de autoridade

             Como assinalado, o mandado de segurança se presta a proteger direito individual violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, o primeiro pressuposto colocado pelo Texto Constitucional para autorizar a utilização do writ mandamental é que esteja em causa um ato de autoridade.

Sabidamente, o princípio da legalidade – princípio basilar do regime jurídico-constitucional vigente – impõe ao Poder Público fazer apenas o que a lei antecipadamente lhe autorize. Vale dizer, o Poder Público deve fazer apenas o que a lei determina, não podendo contrariar, ir além ou ficar aquém do mandamento legal.

Trata-se, em realidade, da “tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto – o administrativo – a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos”. E a razão disto é que, sendo os governantes meros representantes dos cidadãos – proclamados pela Constituição da República como os legítimos detentores do poder – nada mais acertado que entregar à representação da vontade popular – o Legislativo – a tarefa de, impessoalmente, definir na lei os interesses públicos e os meios e modos de persegui-los.

Diante disso, sempre que um encarregado da execução das funções públicas – seja ele uma autoridade constituída ou um particular delegatário – transgredir as regras de atuação postas pela lei, o mandado de segurança será o remedium juris adequado para corrigir prontamente o comportamento viciado, que poderá manifestar-se sob a forma de ilegalidade ou de abuso de poder.

O vício de ilegalidade se manifesta toda vez que a autoridade, em seu proceder, desatende aos específicos pressupostos e requisitos estabelecidos pela norma inscrita no dispositivo legal para a prática de determinado ato. O abuso de poder, por sua vez, é o uso do poder além do permitido, e ocorre sempre que a autoridade ultrapassa os limites postos pela lei para o exercício de uma sua competência (excesso de poder) ou quando ela se desvia do interesse público colocado pela lei como finalidade a ser alcançada com a prática do ato (desvio de finalidade).

Nesse cenário, estará autorizada a utilização do mandado de segurança sempre que se verifique a ocorrência de um ato ilegal ou abusivo, praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica delegatária de atribuições do Poder Público, que viole direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data.

 

2.3. O direito líquido e certo

             Noção fundamental para a exata compreensão do que vem a ser o mandado de segurança é a de direito líquido e certo, formulação conceitual do próprio texto constitucional. Deveras, o writ mandamental só se presta a proteger direito líquido e certo, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público.

A locução em evidência, que desde sua utilização primeira pela Carta Constitucional de 1946 muita polêmica e controvérsia doutrinária causou, tem hoje o seu conceito já muito bem delineado pelo magistério jurisprudencial, notadamente pelo do Supremo Tribunal Federal.

Em primeiro lugar, não se pode perder de perspectiva que o direito líquido e certo é, antes de tudo, requisito viabilizador da utilização do writ mandamental, vale dizer, é pressuposto indispensável ao ajuizamento da ação de mandado de segurança. Só se admite a tutela do direito alegadamente violado por meio do mandado de segurança se o afirmado direito revestir-se dos indispensáveis atributos da liquidez e certeza. Assim, o direito cuja proteção se reclama poderá até existir, mas, se não se apresentar líquido e certo, será inviável a utilização do writ mandamental para salvaguardá-lo.

Na linha do magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a discussão em torno do significado de “direito líquido e certo” veicula matéria de caráter eminentemente processual, porque “a noção de liquidez, ‘que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos’”. Para nossa Corte Suprema, portanto, “O ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se embasar a pretensão do impetrante, e não à procedência desta, matéria de mérito.”.

Na trilha desse raciocínio, vê-se claramente que a liquidez e certeza do direito afirmado são requisitos autorizadores do ajuizamento da ação de mandado de segurança, e não fator determinante da procedência da demanda. Vale dizer, se o direito afirmado pelo impetrante se afigura líquido e certo, o mandado de segurança poderá ser conhecido e julgado, podendo o julgamento ser tanto de procedência quanto de improcedência; se, todavia, o alegado direito não se revestir dos atributos da liquidez e certeza, o writ mandamental não poderá ser conhecido, devendo a petição inicial ser indeferida e o impetrante socorrer-se das vias ordinárias para tentar fazer valer sua pretensão.

Mais uma vez socorrendo-nos do magistério de nossa mais alta Corte, temos que “o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca: ‘… direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.”.

O autor da ação de mandado de segurança, destarte, em ordem a evidenciar a liquidez e certeza de seu alegado direito – a fim de viabilizar a utilização do writ – tem de produzir, liminarmente, provas pré-constituídas que atestem a incontestabilidade dos fatos em que assenta sua pretensão, fazendo-as acompanhar sua petição inicial. Se acaso as provas trazidas com a inicial não se mostrarem capazes de demonstrar, incontrastavelmente, a veracidade das alegações de fato do impetrante, havendo necessidade de buscar-se, no curso do procedimento, novas provas, então o direito reclamado não é líquido e certo, e está trancada a via do mandado de segurança para sua tutela.

Não por outra razão é que a doutrina acentua a inadmissibilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse writ constitucional: se há necessidade de produção de outras provas, para além das que se fizeram acompanhar à petição inicial, é porque a pretensão do autor da ação mandamental não se ampara em direito líquido e certo, não estando autorizada a sua veiculação por meio do mandado de segurança.

Temos, assim, que a noção de direito líquido e certo “concerne à existência de prova incontestável dos fatos em que se apóia a pretensão mandamental”, traduzindo-se em requisito de ordem processual indispensável ao ajuizamento da ação de mandado de segurança.

 

2.4. O prazo decadencial de impetração (Lei 1.533/51, art. 18)

Dispõe o art. 18 da Lei 1.533/51 que “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”. Trata-se de prazo decadencial, que “opera, em face da sua eficácia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o writ constitucional”.

À luz do comando normativo em questão, muito se discutiu se a estipulação, em sede legal, de prazo para a oportuna impetração do mandado de segurança ofenderia ou não a natureza constitucional desse remedium juris. Ainda hoje, parcela da doutrina sustenta a inconstitucionalidade do prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 18 da Lei 1.533/51.

Sem embargo do respeito devido aos que assim entendem, bem é de ver, contudo, que outra tem sido a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, Corte encarregada do exame definitivo da matéria.

Com efeito, entende nossa Suprema Corte que “A norma inscrita no art. 18 da Lei 1.533/51 não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade. A circunstância de ser omissa a Constituição da República quanto à fixação de prazos para o ajuizamento da ação de mandado de segurança não protrai, indefinidamente no tempo, a possibilidade de o interessado valer-se, em qualquer momento, do writ mandamental.”.

Deveras, não se pode olvidar que “‘Nem mesmo a regra constitucional que garante genericamente a prestação jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV) impede a lei de estabelecer requisitos (p.ex. a representação por advogado) e prazos (decadenciais e prescricionais), estes últimos objetivando garantir outro princípio relevante: o da segurança das relações jurídicas.’”.

É preciso ter presente, contudo, que o exercício intempestivo da ação de segurança, muito embora inviabilize o conhecimento deste remedium juris, não implica perecimento do direito material cuja proteção reclama o impetrante, não conferindo juridicidade ao ato estatal impugnado, que não se convalida face à decadência do direito à impetração do writ.

Nesse passo, a consumação da decadência do direito de ajuizar a ação de mandado de segurança – em virtude de sua utilização a destempo – não tem o condão de tornar o ato tido por coator imune ao controle jurisdicional, não havendo impedimento a que o interessado postule o reconhecimento de seu direito alegadamente violado mediante a adequada utilização de outro meio ordinário de tutela jurisdicional.

3. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA

3.1. A liminar e a sentença

Presentes os pressupostos constitucionais para sua utilização, o mandado de segurança reúne condições de ser conhecido e julgado pelo juízo competente, a fim de ser concedida ou denegada a ordem postulada pelo impetrante, conforme entenda o juiz tenha ele razão ou não.                  Nos termos de autorização expressa da Lei 1.533/51, o juiz poderá, liminarmente – i.é., ao despachar a inicial e antes de ouvir a autoridade impetrada – suspender o ato que deu motivo ao pedido, desde que sejam relevantes as razões do impetrante e haja perigo de que a medida judicial, acaso deferida só a final, seja ineficaz (art. 7º, II).

Inicialmente, é de ver que a medida liminar concedida no procedimento do mandado de segurança – respeitadas as opiniões em sentido diverso – reveste, nitidamente, a natureza de providência cautelar, destinada a impedir que se concretize lesão a um bem juridicamente relevante. Nesse passo, informada pelo regime da cautelaridade, deverá apresentar-se sob a forma mais adeqüada a conferir a proteção esperada, podendo tratar-se tanto de medida meramente conservativa quanto antecipatória dos efeitos da sentença.

De outra parte, a suspensão dos efeitos do ato apontado como coator, quando o caso, se afigura verdadeiro mecanismo de preservação da utilidade da ação de segurança. De fato, de nada adiantaria ao impetrante obter uma sentença favorável, após todo o tramitar do procedimento, se o bem jurídico que buscava proteger pereceu irremediavelmente no limiar do processo, por não ter sido posto a salvo prontamente pelo Judiciário.

Por representar medida excepcional, contudo – haja vista que a regra é a de que o provimento jurisdicional seja precedido de toda a série de atos procedimentais tendentes a assegurar o contraditório e a ampla defesa – a medida liminar só será concedida no mandado de segurança quando estiverem presentes, ao mesmo tempo, dois pressupostos: a relevância dos fundamentos da impetração (assim entendida a solidez e a coerência de uma tese, que, amparada em incontroverso e autorizado magistério doutrinário e jurisprudencial, leve a crer que o impetrante tem razão) e o risco de ineficácia de decisão final favorável (a possibilidade de vir o impetrante a sofrer dano irreparável a direito reconhecido).

Entendendo estarem presentes ambos os pressupostos, após exame da petição inicial da impetração e das provas que a acompanham, o juiz dará cumprimento ao disposto na lei, ordenando que se suspenda o ato impugnado até que sobrevenha o julgamento final da causa, por sentença.

Ao depois, praticados os atos processuais necessários – notificação da autoridade impetrada, intimação da pessoa jurídica de direito público a que ela se vincula, oferecimento de informações e de eventual defesa pelo impetrado e de parecer pelo Ministério Público – estará o processo pronto para ser sentenciado. E a sentença do mandado de segurança, muito embora se revista de certas peculiaridades, acomoda-se tranqüilamente no gênero a que pertencem as demais sentenças produzidas nos demais procedimentos da jurisdição civil.

Como qualquer outra sentença, a sentença proferida em sede de mandado de segurança tem sua natureza denunciada pelo pedido formal e concretamente deduzido pelo impetrante. Assim, poderá ser meramente declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou executiva lato sensu, conforme sejam essas as modalidades de tutela jurisdicional aptas a proporcionar a proteção prometida pelo texto constitucional ao direito líquido e certo do impetrante, reconhecidamente violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Não se deve deixar-se iludir pelo nomen juris dado à ação, “mandado” de segurança, para concluir que o writ constitucional admitiria tão somente provimentos mandamentais. E isso porque a Constituição da República, ao instituir o mandado de segurança, não restringiu as modalidades de tutela jurisdicional outorgáveis por meio do writ. Ao contrário, foi clara ao dizer que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, devendo aferir-se caso a caso, portanto, qual dos cinco tipos de tutela hodiernamente aceitos se faz necessário para conferir tal proteção.

A sentença concessiva da segurança, não obstante deva ser revista obrigatoriamente pelo Tribunal (como será visto no tópico seguinte), pode ser executada provisoriamente, por força de expressa autorização legal (Lei 1.533/51, art. 12, par. ún., 2ª parte). Desse modo, o comando judicial constante da sentença que concedeu a segurança – declarando, anulando, condenando ou mandando que se faça ou se deixe de fazer alguma coisa – tem eficácia imediata, devendo a autoridade impetrada cumpri-la prontamente, adotando as providências administrativas necessárias ao atendimento da pretensão do impetrante.

 

3.2. Os meios de impugnação da decisão concessiva: recursos e pedido de suspensão

Uma vez concedida a segurança perseguida pelo impetrante – seja mediante sentença seja mediante liminar que antecipe todos ou alguns dos efeitos da decisão final – exige a cláusula constitucional do devido processo legal que se permita à parte contrária insurgir-se contra essa decisão, por meio dos instrumentos processuais próprios disponibilizados para tanto pelo ordenamento jurídico-processual. Nesse cenário, dispõe o Poder Público de dois instrumentos para impugnar as decisões concessivas da segurança: os recursos e o pedido de suspensão da segurança, regulado pelo art. 4º da Lei 4.348/64.

Tratando-se de medida liminar que antecipe, total ou parcialmente, os efeitos da sentença final, poderá o Poder Público valer-se do recurso de agravo de instrumento para tentar reformar tal decisão em segunda instância. Com efeito, tratando-se – como efetivamente se trata – de decisão interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil.

Não se olvida a existência de corrente jurisprudencial que, até os dias de hoje, sustenta o não cabimento do agravo de instrumento no procedimento do mandado de segurança, por ausência de previsão na lei específica. Contudo, com a devida vênia dos que entendem o contrário, cremos que a questão hoje é superada, diante de texto expresso de lei.

De fato, dispõe o art. 4º, §6º da Lei 8.437/92 (aplicável ao mandado de segurança por força do art. 4º, §2º da Lei 4.348/64) que “A interposição do agravo de instrumento contra liminar nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão…”. Evidentemente, não fosse possível a interposição de agravo de instrumento no procedimento do mandado de segurança, ter-se-ia de considerar referido dispositivo legal rigorosamente inútil, donde só se pode concluir que, para o legislador, o recurso em tela é perfeitamente cabível na espécie.

De outra parte a impugnação da sentença que concede a segurança não apresenta grandes questionamentos. Nos termos do art. 12 da Lei 1.533/51, da sentença que concede ou denega a segurança cabe apelação, ficando sujeita a sentença concessiva, ainda, ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por meio da remessa dos autos pelo juiz, de ofício, ao Tribunal competente para que reexamine a questão (Lei 1.533/51, art. 12, par. ún.). De todo modo, eventual apelação interposta pelo Poder Público será sempre recebida apenas no efeito devolutivo, visto que a lei admite, expressamente, a execução provisória do julgado.

Por derradeiro, poderá o Poder Público, para além dos recursos mencionados, valer-se do pedido de suspensão da segurança, previsto no art. 4º da Lei 4.348/64, para impedir que se produzam os efeitos da decisão concessiva da segurança, seja por medida liminar seja por sentença.

Trata-se de incidente processual, instaurado mediante provocação da pessoa jurídica de direito público interessada, consistente em pedido endereçado ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso, para que suspenda a execução da medida liminar ou da sentença – conforme o caso – quando dessa execução puder resultar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

Não se cuida de recurso, uma vez que não se busca a reforma da sentença ou da decisão que deferiu a medida liminar. O que se pretende com o pedido de suspensão é tão somente impedir a execução da decisão judicial, a fim de evitar grave lesão aos relevantes bens jurídicos mencionados pelo legislador, até que o mandado de segurança seja definitivamente julgado. Trata-se, ressalvadas as judiciosas opiniões em sentido diverso, de providência nitidamente cautelar, tendente a preservar a incolumidade de bens juridicamente relevantes em estado de periclitância.

De modo a viabilizar o deferimento do pedido de suspensão, deverá o Poder Público comprovar junto ao Presidente do Tribunal o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas caso a decisão concessiva da segurança seja executada. A par disso, deverá ser demonstrada também, à toda evidência, a relevância da tese jurídica veiculada no recurso a ser oportunamente manifestado visando à reforma da decisão que se busca suspender. E isso porque nada justifica suspender a eficácia de uma decisão se não se vislumbra a possibilidade dela vir a ser modificada.

Precisamente por essa razão, a utilização do pedido de suspensão pelo Poder Público não exclui nem impede (por imaginável preclusão lógica) a interposição dos recursos cabíveis (agravo de instrumento ou apelação) contra a decisão concessiva da segurança. Antes, ao contrário, a reclama, visto cuidar-se de instrumentos diversos que se complementam, atacando aspectos distintos de uma mesma decisão: o pedido de suspensão, a eficácia imediata do julgado; os recursos, o mérito da decisão.

4. NOTA CONCLUSIVA

 Visto o quanto assinalado até aqui, acredita-se tenha sido atingido o objetivo proposto, de jogar luzes sobre o tema em questão; não para pretensamente iluminá-lo por completo, mas sim para, modestamente, atrair a atenção dos gentis leitores para pontos que se entende relevantes, que, inegavelmente, remetem a uma infinidade de temas correlatos de vivo interesse.

Elementos e condições da ação, pressupostos processuais, distinções entre matéria de mérito e matéria processual, modalidades de tutela jurisdicional, graus de cognição do processo civil, efeitos e limites das decisões judiciais, recursos, tutela de direitos fundamentais, colidência entre princípios constitucionais, princípios da Administração Pública, regime jurídico administrativo,  vícios e controle judicial dos atos administrativos, etc, são apenas algumas das muitas possibilidades de temas decorrentes do presente ensaio que se vislumbra.

Deveras, como já se advertia de início, é tão grande o campo de estudo que se abre diante de nós, que chegados até aqui nos vemos não em um ponto de chegada, mas em um novo ponto de partida. E o presente trabalho terá atingido seu objetivo se tivermos a companhia dos leitores na disposição de perseverar no estudo do mandado de segurança.

 

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. 9ª ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

BUENO, Cassio Scarpinella. O Poder Público em juízo. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003.

BUZAID, Alfredo. Do mandado de segurança, vol I – Do mandado de segurança individual. São Paulo: Saraiva, 1989.

GUERRA, Marcelo Lima. Execução de sentença em mandado de segurança. In: Aspectos polêmicos e atuais do mandado de segurança: 51 anos depois. Coord. Cassio Scarpinella Bueno, Eduardo Arruda Alvim e Tereza Arruda Alvim Wambier. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de segurança em matéria tributária. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000.

_______ Mandado de segurança, ação popular,… 21ª ed. atual. por Arnoldo Wald. São Paulo: Malheiros, 2000.

MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de et alli. Curso de mandado de segurança. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1986.

MIRANDA, Franciso Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I: arts. 1º ao 45. Rio de Janeiro: Forense, 1996.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002.

NERY Jr., Nelson. Código de Processo Civil comentado. 6ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Suspensão da segurança: sustação da eficácia de decisão judicial proferida contra o Poder Público. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.

 



Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 2432.

 Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I: arts. 1º ao 45, Rio de Janeiro: Forense, 1996, p.72.

 Ressalvada a hipótese, também constitucional, de mandado de segurança coletivo, cf. CF, art. 5º, inc. LXX.

Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª ed., São Paulo: Malheiros: 2004, p. 91.

Idem, op. cit., p. 91.

Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed., Malheiros, 2000, p. 102.

 Instrumentos processuais, também de assento constitucional, vocacionados à tutela, respectivamente, da liberdade de locomoção e do direito ao conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de caráter público, cf. CF, art. 5º, incs. LXVIII e LXXII.

STF, RE 198.265/RS, Rel. Min. Celso de Mello.

idem.

STF, RE 117.936, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

STF, RE 198.265/RS, Rel. Min. Celso de Mello.

Idem.

STF, RMS 21362-1 DF, Rel. Min. Celso de Mello.

Por todos, Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil comentado, 6ª ed., RT, p. 1644, nota 1 ao art. 18.

STF, RMS 21362-1 DF, Rel. Min. Celso de Mello.

 Idem.

Cf. Alfredo Buzaid, Do mandado de segurança, vol I – Do mandado de segurança individual, São Paulo: Saraiva, 1989, p. 76 e Celso Agrícola Barbi, Do mandado de segurança, 9ª ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 49.

Marcelo Lima Guerra, Execução de sentença em mandado de segurança. In: Aspectos polêmicos e atuais do mandado de segurança: 51 anos depois. Coord. Cassio Scarpinella Bueno, Eduardo Arruda Alvim e Tereza Arruda Alvim Wambier. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 640, nota 46.

 Cf. Cassio Scarpinella Bueno, O Poder Público em juízo. 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 89.

Como, de resto, deixa claro o art. 4º, §6º da Lei 8.437/92.

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