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Embora destinada a garantir o cumprimento das mais diversas modalidades de contrato, a fiança tornou-se mais rotineira na locação de imóveis urbanos.

A fiança, grosso modo, é o contrato gratuito e acessório pelo qual o fiador se co-obriga com o locatário em saldar os alugueis e encargos decorrentes do contrato, caso deixem de ser honrados.

Com o advento da atual Lei do Inquilinato, o fiador passou a não mais se beneficiar das prerrogativas previstas pela Lei 8.009/90, a Lei do Bem de Família, que prevê que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges.

Pela Lei do Inquilinato, o fiador que vier a responder pela obrigação decorrente de contratos de locação não poderá invocar a impenhorabilidade de seu imóvel residencial para garantir a referida dívida, correndo o risco, em alguns casos, de perder a casa em que reside.

Entretanto, em 15 de fevereiro de 2000, através da Emenda Constitucional n.º 26, foi introduzida no artigo 6º da Constituição Federal como direito social, entre outros, a “moradia”.

Com isso, o legislador pátrio imbuído de elevado espírito social cuidou de dar início a um processo de reconhecimento da moradia como “a célula básica , a partir da qual desenvolvem os demais direitos do cidadão, já reconhecidos pela Constituição: a saúde, o trabalho, a segurança, o lazer, entre outros”, frisando ainda que “sem moradia o indivíduo  perde a identidade indispensável ao desenvolvimento de suas atividades, enquanto ente social e produtivo, se empobrece e se marginaliza”, empobrecendo, invariavelmente, a nação (Proposta de Emenda à Constituição n.º 28, de 1996, Diário do Senado Federal, 19/06/1996, p. 10244/5).

Por essa razão, entendemos que a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal prevista pela Lei do Bem de Família e posteriormente, excluída pela Lei do Inquilinato, agora, também socorre ao fiador dos contratos locatícios, pois, com a nova ótica constitucional o Estado tem o dever de garantir a dignidade da família, inclusive a do fiador.

Estes parâmetros vinculam o juiz ao alcance do bem comum, caso em que a penhora de cama, berço, fogão e demais utensílios que guarnecem a moradia rechaça qualquer possibilidade de preservação à dignidade humana do devedor, que por sua vez, ostenta a desditosa qualificação de fiador.

Assim, a nova ordem constitucional, emanada pela Emenda n.º 26/2000, deve considerar como não recepcionados, ou seja, “revogados”, os preceitos infraconstitucionais que cuidam sobre a exclusão do benefício da impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador e dos bens que guarnecem sua casa.

JAIME R. DE ALMEIDA NETO, advogado do Escritório Almeida Neto e Campanati Advogados.

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